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Nova BuscaLei Ordinária n° 1073/1992
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVI... Data: 28/04/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1122/1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 28/12/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Jorbano Almagro Gonçalves
Lei Ordinária n° 1075/1992
"AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 14/05/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1115/1992
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 19/08/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1091/1992
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 06/06/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1067/1992
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 25/03/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1074/1992
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O... Data: 29/04/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende