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Lei Ordinária n° 1107/1992

"CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 10/09/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 1108/1992

"CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 10/09/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 1106/1992

"CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 10/09/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 1105/1992

"CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Data: 10/09/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 1109/1992

"CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 10/09/1992 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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