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Nova BuscaLei Ordinária n° 2446/2018
"Estabelece obrigatoriedade para os estabelcimento privados no Município, quanto... Data: 04/05/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Glória Torres Marques , PAULO RENATO BARROS
Lei Ordinária n° 2430/2018
"Dispõe sobre procedimentos para atualização na nomenclatura dos logradouros p... Data: 02/03/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS
Lei Ordinária n° 2429/2018
Altera a Lei n° 2.083/2013 e dá outras providências Data: 12/03/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS