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Lei Complementar n° 005/2018

"Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suptementares e dá outras providê... Data: 21/12/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 004/2018

"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO ... Data: 21/12/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 003/2018

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providênc... Data: 19/07/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Complementar n° 002/2018

"Prorroga os efeitos da Lei Complementar n°. 001/2018 que prorroga os efeitos d... Data: 15/05/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Complementar n° 001/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE... Data: 28/12/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Complementar n° 001/2018

"Prorroga efeitos da Lei o Complementar no. 006/2017 que dispõe sobre a criação... Data: 12/04/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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