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Lei Complementar n° 2498/2019

“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 06/05/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Complementar n° 004/2019

“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 16/10/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Complementar n° 003/2019

“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 10/10/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Complementar n° 001/2019

“Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº. 002/2018 que prorroga os efeitos da... Data: 16/04/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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