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Lei Ordinária n° 2604/2020

“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistéri... Data: 16/12/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2595/2020

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO... Data: 04/12/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2588/2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Data: 02/10/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2585/2020

“Dispõe sobre os condutores de veículos e máquinas dos Poderes Executivo e Legis... Data: 19/08/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Ordinária n° 2583/2020

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPA... Data: 12/08/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2572/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E TRANSMISSÃO AO VI... Data: 08/07/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Ordinária n° 2570/2020

“Dispõe sobre suspensão no pagamento de diárias aos Vereadores da Câmara Municip... Data: 03/06/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2560/2020

“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNIC... Data: 06/05/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2559/2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇ... Data: 17/04/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2551/2020

“Dispõe sobre a publicação da relação municipal de medicamentos e dá outras prov... Data: 12/02/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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