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Lei Ordinária n° 2897/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PAR... Data: 17/05/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2894/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS... Data: 30/04/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2163/2024

"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 23/06/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 2871/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIO... Data: 15/12/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2868/2023

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA E REPASSAR RECURSOS À ASSO... Data: 07/12/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2851/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PAR... Data: 10/10/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2847/2023

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE ... Data: 27/09/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2845/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VE... Data: 27/09/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2841/2023

“AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS ... Data: 15/09/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2839/2023

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA AO... Data: 15/09/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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