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Lei Ordinária n° 98/1952

ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL AS CONSTRUÇÕES TIPO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Data: 11/04/1952 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél

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Lei Ordinária n° 57/1949

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

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Lei Ordinária n° 18/1948

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO POR CINCO ANOS PARA CONSTRUÇÕES. Data: 21/12/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

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