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“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS P... Data: 26/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“Autoriza subvenção à Entidade que menciona e dá outras providências.” Data: 19/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“Autoriza subvenção à Entidade que menciona e dá outras providências.” Data: 17/05/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIV... Data: 14/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2.581/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 13/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA