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PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GÁS DERIVADO DO PETRÓLEO EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS Data: 15/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Mário Guarçoni Venturini

CRIA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 15/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

CONCEDE ISENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 14/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende