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"ATRIBUIU NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (VEREADOR JOSÉ J... Data: 01/04/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

"ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N. 1.573 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REES... Data: 14/08/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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