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Nova BuscaLei Ordinária n° 235/1961
CONCEDE PENA D'GUA GRATUITA Data: 28/06/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 239/1961
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA Data: 28/09/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 231/1961
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA Data: 05/02/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu