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Lei Complementar n° 009/2022

“REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004/2020, CRIA O CARGO QUE M... Data: 19/10/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 008/2022

“EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 22/06/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 007/2022

“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 18/05/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 006/2022

“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 20/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 004/2022

“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 20/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Complementar n° 003/2022

“CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Data: 21/03/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

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