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Lei Ordinária n° 384/1970

PRORROGA PRAZO PARA O RECEBIMENTO PARCELA DO DA TAXA DE CALÇAMENTO Data: 08/07/1970 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

Lei Ordinária n° 1887/2011

"PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.763 DE 05 ... Data: 17/02/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 356/1968

PRORROGA PRAZO E ALTERA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO. Data: 25/11/1968 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

Lei Ordinária n° 52/1949

PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 167/1957

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E TAXAS. Data: 25/04/1957 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

Lei Ordinária n° 121/1954

Prorroga praso para cobrança de impostos e taxas, Sem multa. Data: 12/04/1954 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel

Lei Ordinária n° 202/1959

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. Data: 08/04/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olimpio José Abreu

Lei Ordinária n° 177/1958

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA. Data: 10/04/1958 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

Lei Ordinária n° 152/1956

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS. Data: 07/04/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

Lei Ordinária n° 75/1951

PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS R TAXAS , SEM MULTA.- Data: 12/04/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel

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