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Lei Ordinária n° 405/1971

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 05/05/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 409/1971

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. Data: 15/06/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 512/1976

AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO. Data: 29/10/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 412/1971

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIDE SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVID... Data: 29/07/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 406/1971

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO Data: 15/06/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 413/1971

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES Data: 29/07/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 408/1971

AUTORIZA RECEBIMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE CALÇAMENTO, COM DESCONTO D... Data: 15/06/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 513/1976

AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO Data: 27/10/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Amaro Wigand

Lei Ordinária n° 519/1976

AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DO PREDIO D PREFEITURA COM O BANCO DO BRASIL S/A. Data: 24/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 520/1976

AUTORIZA A PREFEITURA ACERVO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO DE MIMOSO DO SUL. Data: 14/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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