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Lei Ordinária n° 310/1967

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 23/06/1967 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Paes Pessanha

Lei Ordinária n° 306/1966

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, USO D... Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

Lei Ordinária n° 215/1959

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA AO V CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS E A... Data: 10/10/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne

Lei Ordinária n° 195/1959

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 23/02/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olimpio José Abreu

Lei Ordinária n° 169/1957

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DE IV CONGRESSO DOS MUNICÍPIO... Data: 25/04/1957 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

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