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Nova BuscaLei Ordinária n° 1710/2007
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Lei Ordinária n° 1642/2006
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Lei Ordinária n° 1607/2006
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Lei Ordinária n° 1590/2005
CRIA A "CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" "MARIETA ABREU", NESTE MUNICÍPIO, COM ... Data: 31/12/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 1563/2005
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Lei Ordinária n° 1553/2005
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Lei Ordinária n° 1543/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA DO MUNICÍP... Data: 01/12/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini
Lei Ordinária n° 1542/2004
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