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Lei Ordinária n° 230/1960

CONCEDE ABONO DE NATAL Data: 19/12/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 229/1960

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL , PARA O EXERCICIO... Data: 30/11/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 228/1960

DECLARA ESTÁVEIS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Data: 10/11/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne

Lei Ordinária n° 227/1960

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA Data: 01/10/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 226/1960

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO PERMANENTE AO MUNICIPIO. Data: 20/08/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 224/1960

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA. Data: 05/08/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 223/1960

RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS PREVENTES, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS... Data: 05/08/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 222/1960

... Data: 09/06/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne

Lei Ordinária n° 221/1960

ALTERA A LEI Nº 94 DE 10 DE ABRIL DE 1952 Data: 10/05/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne

Lei Ordinária n° 220/1960

CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTO E TAXAS Data: 10/01/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Bayardo Cysne

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