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Lei Ordinária n° 293/1965

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA Data: 10/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira

Lei Ordinária n° 291/1965

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS Data: 10/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

Lei Ordinária n° 290/1965

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS".- Data: 20/08/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira

Lei Ordinária n° 294/1965

CRIA FUNÇÃO DE SECRETARIO DE J. A. M. Data: 02/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer

Lei Ordinária n° 289/1965

ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.- Data: 06/03/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

Lei Ordinária n° 297/1965

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 20/10/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

Lei Ordinária n° 295/1965

ONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES Data: 02/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer

Lei Ordinária n° 296/1965

AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULOS.- Data: 10/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira

Lei Ordinária n° 298/1965

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. Data: 20/10/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

Lei Ordinária n° 292/1965

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO.- Data: 20/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira

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