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Nova BuscaLei Ordinária n° 1519/2004
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Lei Ordinária n° 1526/2004
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Lei Ordinária n° 1513/2004
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Lei Ordinária n° 1520/2004
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Lei Ordinária n° 1521/2004
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Lei Ordinária n° 1515/2004
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Lei Ordinária n° 1517/2004
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Lei Ordinária n° 1518/2004
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Lei Ordinária n° 1527/2004
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 1477/2002 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIEN... Data: 23/06/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 1514/2004
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 16/04/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa