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Lei Ordinária n° 2769/2022

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.383/2017, AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES... Data: 19/10/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2768/2022

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 983/1990 E CRIA A UFPM (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUN... Data: 19/10/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2751/2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 2.564/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVI... Data: 12/08/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2720/2022

“Revoga a Art. 4º da Lei Municipal Nº. 2.688/2021 e dá outras providências.” Data: 19/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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