"PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO... Data: 03/02/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

"PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO... Data: 29/06/2010 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

"PRORROGA DATA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL... Data: 28/05/2008 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

PRORROGA PRAZO PARA O RECEBIMENTO PARCELA DO DA TAXA DE CALÇAMENTO Data: 08/07/1970 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

PRORROGA PRAZO E ALTERA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO. Data: 25/11/1968 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCI... Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. Data: 08/04/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olimpio José Abreu

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA. Data: 10/04/1958 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E TAXAS. Data: 25/04/1957 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI Data: 12/11/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni