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Nova BuscaLei Ordinária n° 202/1959
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. Data: 08/04/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olimpio José Abreu
Lei Ordinária n° 177/1958
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA. Data: 10/04/1958 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni
Lei Ordinária n° 167/1957
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E TAXAS. Data: 25/04/1957 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni
Lei Ordinária n° 165/1956
PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI Data: 12/11/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni
Lei Ordinária n° 156/1956
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS Data: 09/10/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 152/1956
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS. Data: 07/04/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni
Lei Ordinária n° 121/1954
Prorroga praso para cobrança de impostos e taxas, Sem multa. Data: 12/04/1954 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel
Lei Ordinária n° 113/1953
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E TAXAS, SEM MULTAS. Data: 09/04/1953 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél
Lei Ordinária n° 102/1952
PRORROGA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO. Data: 11/04/1952 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél
Lei Ordinária n° 75/1951
PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS R TAXAS , SEM MULTA.- Data: 12/04/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel