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Nova BuscaLei Ordinária n° 280/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS.- Data: 10/09/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 264/1963
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.- Data: 15/04/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 265/1963
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. Data: 14/05/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 278/1964
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. Data: 08/08/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 261/1963
AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA. Data: 12/03/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 289/1965
ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.- Data: 06/03/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 297/1965
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 20/10/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 149/1955
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. Data: 23/11/1955 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 273/1964
RECLASSIFICAÇÃO PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SALARIO FAMÍLIA, PROVENTOS... Data: 31/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 140/1955
AUTORIZA A REDAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Data: 22/04/1955 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni