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Lei Ordinária n° 1608/2006

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 16/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1607/2006

"CRIA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL "MUNDO NOVO" E, DÁ OUTRA... Data: 05/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1606/2006

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO "RENASCER" E DÁ OUTRAS PR... Data: 05/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1605/2006

"AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 05/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1604/2006

"FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O COSEMISUL - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN... Data: 05/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1603/2006

"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DE "LICENÇA-MATERNIDADE" E DÁ OUTRAS PR... Data: 15/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1602/2006

"AUTORIZA REPASSES ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2006" Data: 17/04/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1599/2006

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEM... Data: 16/02/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1598/2006

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DE QUE TRATA A L... Data: 16/02/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1597/2006

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA A QUE REFERE O ARTIGO 4° DA LEI... Data: 16/02/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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