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Lei Ordinária n° 1618/2006

"ALTERA E. ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1275/98 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENT... Data: 06/07/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

Lei Ordinária n° 1579/2005

"ALTERA O §1° E O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 1566/2005, ACRESCENTANDO O § 3°, PAR... Data: 04/11/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

Lei Ordinária n° 1559/2005

"ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Data: 29/05/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

Lei Ordinária n° 1558/2005

"ALTERA MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE CARGO CONSTANTE DE LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PRO... Data: 31/03/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1537/2004

ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 17/11/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1532/2004

"ALTERA DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DE DÉBITOS INSCRITOS E... Data: 13/09/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1527/2004

"ALTERA A LEI MUNICIPAL 1477/2002 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIEN... Data: 23/06/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1505/2003

"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 1405/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 12/11/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

Lei Ordinária n° 1502/2003

"ALTERA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 17/09/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 1499/2003

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO1, CAPUT, A ALÍNEA "C" DO INCISO II E AO INCISO IV DA ... Data: 22/04/2003 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende

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