Resultado da Busca

Encontrada(s) 2 norma(s) para a sua busca

Nova Busca

Lei Ordinária n° 2461/2018

"Altera a Lei n° 2.124/2014 e dá outras providências Data: 25/07/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Texto Compilado Detalhes

Lei Ordinária n° 2384/2017

Altera a Lei n° 2.336/2017 e dá outras providências Data: 22/09/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Texto Compilado Detalhes
registros por página