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Lei Ordinária n° 428/1972

AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO.- Data: 24/04/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 427/1972

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA USINA HIDROELTRICA RUBENS RANGEL, JUNTO AO ACERVO EL... Data: 22/03/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 426/1972

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 13/03/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 425/1972

ELEVA VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE ÀGUA E ESGÔTOS. Data: 13/02/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 424/1972

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL. Data: 13/03/1972 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 422/1971

APROVA OS TMOS DO CONVIO A SER CELEBRADO ENTRE O PREMEM A PREFEITURA MUNICIPAL D... Data: 28/12/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 421/1971

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS Data: 12/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 420/1971

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Data: 28/12/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 419/1971

AUTORIZA COMISSÃO, TRANSMISSÃO LINHAS E REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA... Data: 07/12/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 418/1971

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PETROBRAS Data: 05/09/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

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