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Nova BuscaLei Complementar n° 010/2025
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 02/07/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Complementar n° 009/2025
CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Complementar n° 007/2025
CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 12/03/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Complementar n° 005/2025
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 12/03/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA