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Nova BuscaLei Ordinária n° 2154/2014
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.975/2011, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ... Data: 28/04/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 87/1951
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI.- Data: 19/11/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva
Lei Ordinária n° 2013/2013
ALTERA A LEI Nº 1708 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 06/03/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel