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Lei Ordinária n° 2262/2015

INCLUI O ANEXO VII-A NA LEI COMPLEMENTAR N°. 1.447/01 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI... Data: 24/09/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 960/1989

INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º G... Data: 26/09/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 1971/2011

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Lei Ordinária n° 1953/2011

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Lei Ordinária n° 1954/2011

"INCLUIR NO SISTEMA DO COMANDO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO SUL DATA DE REALIZAÇÃO ... Data: 24/10/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1971/2011

"INCLUA NO CALENDÁRIO DE FESTAS DE MIMOSO DO SUL A FESTA DOS CAMINHONEIROS EM HO... Data: 20/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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