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Nova BuscaLei Ordinária n° 2787/2023
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Lei Ordinária n° 2786/2023
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Lei Ordinária n° 2785/2023
“AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 01/02/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 2784/2023
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL ... Data: 01/02/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA