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Nova BuscaLei Complementar n° 83/1951
... Data: 10/09/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva
Lei Ordinária n° 81/1951
ELEVA O NUMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS Data: 13/08/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél
Lei Ordinária n° 54/1949
... Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 30/1949
... Data: 15/02/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes