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Lei Ordinária n° 2880/2024

“AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 12/01/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 2163/2024

"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 23/06/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Complementar n° 010/2024

“ALTERA O INCISO II DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 008/2024 E DÁ ... Data: 13/11/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

Lei Complementar n° 009/2024

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.482/2002 E DÁ... Data: 06/11/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

Lei Complementar n° 008/2024

“ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPLEMENTA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DO... Data: 21/10/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Complementar n° 007/2024

“ALTERA VENCIMENTO, CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 21/06/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Complementar n° 006/2024

“REESTRUTURA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EX... Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Complementar n° 005/2024

“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2022, ALTERA VENCIMENTO... Data: 21/06/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Decreto n° 004/2024

“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITUR... Data: 18/12/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

Lei Complementar n° 004/2024

“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 007/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 21/06/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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