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Nova BuscaLei Ordinária n° 2913/2024
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Lei Ordinária n° 1354/1999
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Lei Ordinária n° 293/1965
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Lei Ordinária n° 227/1960
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA Data: 01/10/1960 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 86/1951
... Data: 14/11/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél