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Nova BuscaLei Ordinária n° 132/1954
... Data: 10/12/1954 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 36/1949
REVOGA DECRETO-LEI Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 36/1949
REVOGA DECRETO-LEI Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Cortes