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Nova BuscaLei Ordinária n° 254/1962
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCI... Data: 11/08/1962 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 1884/2011
"PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO... Data: 03/02/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini
Lei Ordinária n° 102/1952
PRORROGA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO. Data: 11/04/1952 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél