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Nova BuscaLei Ordinária n° 2018/2012
"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGAR... Data: 28/06/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 509/1976
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Lei Ordinária n° 1492/2003
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Lei Ordinária n° 1436/2001
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Lei Ordinária n° 1371/2000
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Lei Ordinária n° 952/1989
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Lei Ordinária n° 2227/2015
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍP... Data: 12/05/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel