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Lei Complementar n° 2084/2013

"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS P... Data: 11/09/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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Lei Complementar n° 84/1951

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Data: 14/11/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél

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Lei Complementar n° 83/1951

... Data: 10/09/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva

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